7º CONGRESSO
5, 6 e 7 de novembro
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Textos para discussão

  • 30/06/2015

    Saúde não é mercadoria!

    Saúde não é mercadoria!
    Sucateamento, desvalorização dos servidores, terceirizações, transferência de responsabilidades federal aos estados e municípios, e destes a terceiros, privatizações, concessões, redução das receitas tributárias, entre outros, são fases e faces do processo de desmonte do Estado.

    Trata-se de transferir a responsabilidade estatal no campo social, político e econômico, para que o Estado seja ainda mais um espaço que garanta as condições para colaborar com a acumulação capitalista. Trata-se da destruição dos serviços públicos e direitos sociais conquistados por meio de muita luta dos trabalhadores, mostrando que o Estado age prioritariamente para assegurar a expansão do raio de atuação e acúmulo de riqueza do capital.

    A definição de que o Estado é imparcial e neutro é equivocada. Ingenuidade que não podemos ter. E essa forma de agir resulta em banir direitos sociais voltados à classe trabalhadora e de garantir a abertura de outros setores para a sanha do lucro do capital. No Paraná essa história se repete e se confirma.
    Nós, trabalhadores da saúde, vivemos um aprofundamento da crise no processo do trabalho: falta de material, condições de trabalho, chefias sem conhecimento para fazer a gestão, falta de pessoal, falta de valorização e de pagamento correto de nossos direitos. Convivemos com a terceirização de serviços em que a equipe terceirizada recebe salários ainda mais aviltantes e coações de toda ordem. Tomar contato com essa realidade e ver além dela é urgente.

    A conclusão é que há um ataque frontal ao aparelho público. É uma desorganização planejada, há uma desestruturação muito articulada. E isso em todos os governos. Essa antiobra de enxugamento e precarização do serviço público têm um ordenador: o capitalismo. O capital tem o objetivo de se expandir no serviço público. E o Estado capitalista faz o serviço de colaborar para a destruição dos mesmos.
    Podemos dizer que o capital é, em essência, destrutivo. Ele é um megapirata que tem convertido a vida em um grande espaço para a cobiça. O capital é um predador cuja prática dominante é acumular riqueza para uma minoria.

    Enquanto isso acontece não vemos resistência da comunidade. Porque o Estado, com a ajuda dos meios de comunicação, faz predominar a ideia de que os serviços públicos são ineficientes, caros, geram corrupção. O resultado é uma sociedade convencida pelo pensamento de que privatizar é a solução para os serviços públicos.

    Há outro fator que desmobiliza a população na luta pelo seu direito a ter saúde pública de qualidade. É o que denominamos de medicalização da vida. Isso porque hoje o pensamento preponderante é reduzir os assuntos de saúde ao campo da individualização, ligados à estrutura genética ou ao estilo de vida. E nega os fatores sociais que são geradores de surtos, epidemias e pandemias.

    Juntando a ação dos governos, em aliança com o capital, de defenestrar o serviço público somado à compreensão distorcida da sociedade no sentido de que a condição de saúde depende de cada um, gera a atual situação agonizante da saúde pública.





    A amplitude da privatização na saúde - Ponto comum dos sucessivos governos no Brasil, seguindo recomendação do Fundo Monetário Internacional – FMI - e do Banco Mundial, foi a aprovação de leis que colaboram com o entreguismo do setor público. Assim, surgiram as Organizações Sociais – OS – , as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS -, as Parcerias Público-Privadas – PPPs –, a Fundação Estatal de Direito Privado, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

    Não importa a denominação. Todos são sinônimos de entrega do setor público a empresas privadas. Outra anomalia é que a tendência do Estado é financiar com recursos públicos o setor privado, seja através da compra de serviços privados pela rede pública ou por meio de convênios.

    No Paraná, a Secretaria Estadual de Saúde tem feito claramente essa opção: o HospSUS, o ComSUS são exemplos concretos de transferência de grande parte do orçamento em saúde para a rede privada, em detrimento da alocação de recursos na ampliação das unidades próprias.

    Funeas - Os trabalhadores da saúde lutaram bravamente, mas o governo Beto Richa conseguiu aprovar a Lei n 17.959, de 2014, que regulamenta a privatização dos serviços públicos de saúde no âmbito do Paraná. Assim, foi criada a Fundação Estatal de Atenção em Saúde – Funeas - instituição de caráter privado.

    Essa fundação passará a administrar os hospitais e outras unidades próprias. Funcionários também serão contratados pelo regime CLT, descartando a vinculação por concurso público para ingressar no quadro funcional. No âmbito federal, a criação da EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – segue a mesma lógica de privatizar os hospitais universitários federais. Entrega 46 hospitais federais, de alta complexidade, onde são desenvolvidas as principais pesquisas e procedimentos de ponta. Toda a tecnologia e conhecimento científico ficarão à disposição da gestão privada. E, com isso, a exemplo do que ocorre com a Funeas, o conjunto de servidores estatutários que permanece nos hospitais vira um quadro em extinção.

    Outras iniciativas nefastas – É através da terceirização que os capitalistas aprofundam a lógica da precarização e garantem maiores lucros. Hoje, a contratação terceirizada de trabalhadores é uma realidade no serviço público, mas ainda está restrita a determinadas áreas. Caso seja aprovado o PL 4330, a terceirização não terá barreiras, e todas as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos podem ser terceirizadas. É a verdadeira extinção dos trabalhadores estatutários e da legalização da máxima exploração.



    Estamos com a faca na cabeça - o SUS enfrenta outro ataque frontal. Desde 2009, o PL 259, de 2009, busca permitir a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde. No final de 2014, essa ideia prosperou no texto da Medida Provisória 656. O texto da MP contém muitas afrontas, entre elas, a permissão da entrada do capital estrangeiro para investir no setor saúde sob a justificativa de que “diante da impossibilidade do SUS satisfazer plenamente o direito à saúde, a iniciativa privada procura suprir as necessidades da população mediante a oferta das ações que não são execução reservada ao setor público”.

    Se houver a aprovação dessa medida, empresas de fora do país poderão instalar ou operar hospitais, inclusive filantrópicos, e clínicas, além de executar ações e serviços de saúde. Afinal, essa é uma demanda capitalista, não tendo mais a restrição atual se inserir nesse setor hoje restrito a planos de saúde, seguradoras e farmácias. Essa “inovação” representa uma opção política contrária aos princípios da Constituição Federal – CF -, que qualificou as ações e serviços de saúde como direito de todos e dever do Estado- artigo 196 da CF e como de relevância pública - artigo 197 da CF que regula a fiscalização, controle e regulação do Estado. Com isso, a Constituição não permite a participação direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país como uma estratégia de segurança sanitária.

    O fim do regime estatutário - É intrínseco a esse conjunto de medidas colocar fim ao vínculo estatutário. O processo de precarização do trabalho no serviço público é intencional. Manter e avançar na ampliação dos direitos dos trabalhadores não corresponde ao interesse do capital. Nossa realidade demonstra isso, apesar da incansável luta, os trabalhadores remam contra a maré tendo de lutar permanentemente para a manutenção das suas conquistas históricas.

    Defendemos

    Apoiar incondicionalmente da saúde pública, 100% estatal, universal e de qualidade com gestão direta do Estado e contra todas as formas de privatização.

    Cumprir a deliberação da 14ª Conferência Nacional de Saúde que determina que o financiamento federal alcance o 10% do Produto Interno Bruto para a Saúde, garantindo o investimento público e o financiamento exclusivo para a rede pública estatal dos serviços públicos de saúde. Desenvolver atos públicos contra toda forma de privatização e defender a revogação da lei que criou a Funeas.

    Organizar a categoria para a luta do aprimoramento do Plano de Carreira da Saúde - QPSS.

    Organizar a luta para que o Estado do Paraná cumpra a Lei 141, de 2012, aplicando 12% do orçamento na área de saúde sem contabilizar os recursos destinados ao Hospital Militar, SAS e Programa do Leite nesse percentual.

    Eliminar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde.

    Renovar o modelo de gestão do trabalho, voltado para a valorização e respeito ao conjunto dos trabalhadores da saúde.

    Ampliar os debates sobre as formas e interesses que promovem a desorganização e desestruturação dos serviços públicos.

    O arquivamento do PL 4.330/2001 – das terceirizações.

    Organizar ações articuladas de formação para que os trabalhadores se apropriem de elementos da conjuntura que permitam a ampliação do conhecimento e apropriação dos elementos da disputa na luta de classe.

    Participar ativamente da frente nacional contra a privatização da saúde e criar fóruns pelo Estado em defesa da saúde. Realização de concurso público com ampliação do quadro de servidores efetivos e contratação com vínculo estatutário.

    Direção Estadual do SindSaúde/PR