7º CONGRESSO
5, 6 e 7 de novembro
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Textos para discussão

  • 30/06/2015

    Greve: um direito de todo trabalhador!

    Greve: um direito de todo trabalhador!
    O direito de greve dos trabalhadores é reconhecido pela Constituição Federal, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem esse direito. Correto seria o Estado manter exemplarmente os serviços públicos, até porque o cidadão paga inúmeros tributos para poder usufruir de serviços públicos de qualidade e suficientes às necessidades da população.

    Correto seria o Estado promover negociação permanente e consequente com os funcionários públicos, preservando o princípio da dignidade humana em relação aos salários, planos de carreiras, condições de trabalho, de forma a construir uma política consistente de valorização e respeito ao conjunto dos trabalhadores do setor público.

    O direito de greve é um poderoso instrumento de luta da classe trabalhadora e, por esse motivo, os patrões tentam de todas as formas limitá-lo, para que os trabalhadores não possam se unir, reivindicar seus direitos e lutar por melhores condições de trabalho e de vida.

    A Constituição Federal estabelece o direito de greve, mas determina que uma legislação específica seja editada para regulamentar o direito de greve nos serviços públicos, para estabelecer quais serão os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade em caso de greve.

    A greve no serviço público não foi regulamentada e graças a essa omissão legislativa, os servidores públicos têm ainda maior dificuldade para a garantia da legalidade da greve.

    O governo-patrão judicializa a greve e a inibe. A regulamentação do direito de greve feita para os trabalhadores de vínculo celetista ou as decisões estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal são parâmetros utilizados de forma provisória e improvisada de buscar a legalidade da greve no setor público.

    A greve, como garantia constitucional do servidor público, deve ser exercida em sua plenitude, sem punições ou restrições quando exercida dentro da legalidade, sendo necessário que haja coerência e boa-fé nas negociações.


    Para tanto é recomendável seguir algumas orientações para deflagrar greve:
    1º. Aprovação da Pauta de Reivindicações - A pauta de reivindicações deve ser aprovada em Assembleia da categoria;
    2º. Apresentação da Pauta - A pauta de reivindicações aprovada pela Assembleia deve ser redigida e formalmente entregue à autoridade administrativa responsável;
    3º. Negociação exaustiva - Deve ocorrer negociação até que se esgotem as possibilidades de acordo, seja através de negativa expressa da Administração, seja do rechaço implícito das reivindicações do sindicato ou mesmo da falta de resposta a elas; 
    4º. Convocação da Assembleia - A deflagração da greve é decisão da categoria;
    5º. Deliberação sobre a greve - A categoria delibera sobre as medidas que serão adotadas para manter o movimento e o atendimento dos serviços essenciais e
    6º. Comunicação da greve - A realização do movimento grevista deve ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas. O SindSaúde sempre manteve esses trâmites legais.

    No Poder Judiciário prevalece a ideia de que todo serviço público é essencial. A regularidade na prestação de serviços deve ser mantida para evitar que se configure o abuso de direito, principalmente no atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    A direção do SindSaúde tem utilizado o percentual de 30%, na forma de escala, para orientar suas greves, porque esse número tem sido comum em diversas decisões judiciais. Apesar disso, por interferência do Ministério Público do Paraná, as greves de 2014 e de 2015 dos servidores da saúde tiveram de garantir atendimento integral em UTI´s e prontos-socorros e isso, com certeza, restringiu o direito à greve.

    Mesmo atendendo a todas as exigências estabelecidas na legislação ainda assim é possível que os sindicatos de trabalhadores recebam decisões judiciais contrárias à continuidade da greve e decisões de abusividade e ilegalidade do movimento paredista. Foi o que ocorreu em 2014, quando a nossa greve sofreu com a judicialização, mesmo sem o governo ter apresentado proposta que atendesse ao menos os itens principais da nossa greve. Na época, o SindSaúde foi condenado a pagar multa diária de 50 mil reais caso não suspendesse o momento paredista.




    Não há garantia na lei de que os dias parados em uma greve não serão descontados do salário nem terão de ser repostos. Essa questão deve ser negociada no decorrer da greve. Na história de lutas dos servidores estaduais da saúde, dias de ausência por paralisações ou greves têm sido negociados. Mesmo que depois de muitos anos alguma solução tem sido encontrada, em virtude da insistência da direção sindical.

    A lei determina que o servidor não pode ser punido por participar de uma greve, mesmo que em estágio probatório. A participação em greve não pode ser usada como critério em avaliação funcional, não pode ser motivo para abertura de processo administrativo, não é falta grave e não é motivo de demissão. Também determina que o patrão não pode ameaçar nem constranger os trabalhadores para que eles não façam greve.

    Com relação ao pagamento dos dias parados, em geral, tem sido objeto de negociação durante a própria greve. Negar aos trabalhadores o direito ao salário quando estiverem exercendo o direito de greve equivale, na prática, a negar o direito de greve.

    Se a greve é um direito fundamental não se pode conceber que o seu exercício implique o sacrifício de outro direito fundamental, o da própria sobrevivência. Durante séculos, os trabalhadores se organizaram e lutaram pelos seus direitos através de várias formas. Uma delas sempre foi a greve, mesmo quando não existia nenhuma lei que permitia a greve. Períodos da história em que os trabalhadores eram duramente penalizados por participarem de greves. Descontos salariais, demissões e violência policial eram respostas comuns dos patrões aos trabalhadores que ousavam fazer greve.

    Oportuno registrar que muitas das pessoas que hoje abominam a greve não se recordam que as garantias jurídicas de natureza social que possuímos hoje como aposentadoria, auxílio doença, licenças, férias, limitação da jornada de trabalho, advieram da organização e da reivindicação dos movimentos operários.

    A solidariedade é um elemento dos mais importantes em uma greve. Apenas trabalhadores unidos, dispostos a enfrentar as mais diversas pressões que os patrões fazem, encontrando soluções para as dificuldades de se fazer uma greve, o grupo em defesa de cada um e de todos, pode transformar a luta em vitória. Importante ressaltar então que a greve é um instrumento de luta sim, mas também um momento de conflito. E que precisamos estar prontos para o conflito. A preocupação com os colegas e com a organização coletiva é parte necessária na preparação de uma greve.

    O que ainda falta regulamentar - Existem 27 projetos tramitando no Congresso Nacional a respeito da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, sendo 23 na Câmara e quatro no Senado.
    No relatório desses debates para regulamentação da greve há verdadeiras aberrações. A exemplo de que é proibido haver greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Outras 22 categorias consideradas como serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.


    Existe também a defesa de que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança. Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas.

    Os servidores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Como se já não bastasse o ataque direto aos direitos dos servidores, os sindicatos também serão duramente atingidos e estarão sujeitos a pagar altíssimas multas diárias se descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve. Ou seja, a proposta que hoje tramita no Congresso Nacional é muito ruim para os trabalhadores. E regulamentar o direito à greve de forma favorável aos servidores também deve fazer parte de nossas lutas.

    Em suma: só há direito à greve com garantia plena à liberdade de reivindicação por parte dos trabalhadores, pois, afinal, os trabalhadores em greve estão no regular exercício de um direito.

    Defendemos
    A regulamentação da convenção 151, prevista em projeto de lei (PL 5261/13) que normatiza a organização sindical dos servidores públicos e abre espaço para negociações coletivas.
    A ampliação e fortalecimento da organização por local de trabalho, única ferramenta capaz de manter o sindicato vivo e forte na base e formar novas lideranças.

    Direção Estadual do SindSaúde/PR